Oficina dialoga sobre avanços e desafios na aplicação de cotas em contrato públicos para mulheres vítimas de violência
Medida fundamentada na Lei de Licitações destina vagas em contratos públicos para mulheres vítimas de violência e busca apoiar promoção da independência financeira
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Garantir a autonomia financeira como principal porta de saída após o rompimento de relacionamentos abusivos e o fim do ciclo de violência doméstica é o objetivo da política de reserva de vagas em contratações públicas estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e regulamentada pelo Decreto nº 11.430/2023. A aplicação prática, os desafios e os resultados dessa normativa foram debatidos durante painel realizado nesta quinta-feira (12/11), na 12ª Semana de Inovação, na Enap, em Brasília. O painel reuniu representantes de órgãos de controle e instituições públicas para compartilhar experiências de implementação.
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre essa política pública revelou a percepção de organizações não governamentais (ONG) que prestam atendimento a essas mulheres. De acordo com a auditora federal de controle externo do TCU, Carla Alves de Oliveira Silvério, 100% das ONGs ouvidas em um levantamento consideram a política altamente relevante para o enfrentamento da dependência econômica, sobretudo, em situações de violência doméstica. O levantamento apontou ainda que 75% das entidades indicam que mulheres com filhos são as principais beneficiadas, enquanto 50% destacam a necessidade de priorizar o atendimento a mulheres negras e de comunidades periféricas.
Apesar da relevância social da medida, o diagnóstico do órgão de controle apontou fragilidades estruturais que ainda precisam ser superadas no âmbito do governo federal e das estatais. Segundo Carla, o monitoramento, a governança e a comunicação da política ainda apresentam lacunas que exigem aprimoramentos para que o benefício alcance de fato o público-alvo. No entanto, o debate também evidenciou exemplos de sucesso na administração pública, a exemplo do Senado Federal, que já conseguiu preencher 100% das cotas previstas em seus contratos, como revelou o representante e servidor do Senado Federal João Pedro de Araújo Pereira, que também participou da palestra.
Os participantes enfatizaram a importância de articular estudos para identificar potenciais vagas na gestão pública e perfis profissionais, promovendo ações direcionadas de capacitação. “A qualificação contínua de servidores, colaboradores e estagiários é fundamental para mudar vidas e garantir um acolhimento institucional adequado”, disse Pereira. Ele lembrou da existência de instituições como o Instituto Legislativo Brasileiro, a escola de governo da Câmara dos Deputados e a escola de governo da AGU, por exemplo, capazes de capacitar colaboradores, servidores e estagiários.
Sobre a SI 2026
A Semana de Inovação 2026 é realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Governo do Brasil.
Além da parceria master do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o evento conta com a parceria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Nesta edição, o evento é patrocinado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a CAIXA Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a Petrobras e o Governo do Brasil. Além disso, a Semana de Inovação tem o apoio da Fundação Lemann, do CAF - Banco de Desarrollo de América Latina e da Compensei Sustentabilidade. E conta com TV Brasil e Stanford Social Innovation Review como parceiras de mídia.
Onde tem patrocínio, tem Governo do Brasil!
