Enap Entrevista: Daniel Barral fala sobre Arbitragem na Administração Pública
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Nesta entrevista, o professor Daniel Barral explica e conceitua as vantagens e desvantagens arbitragem na Administração Pública. Afirma também que, conforme a Lei Nº 13.448, a arbitragem pode ser utilizada para dirimir controvérsias envolvendo a Administração Pública, principalmente, sobre as questões de recomposição do equilíbrio econômico financeiro e o conflito de competência. O professor destaca também as regras de sigilo da arbitragem e seus princípios básicos.
Quer saber mais sobre arbitragem? Confira o vídeo completo clicando no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=RWVM6Zytbgs