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Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980: aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP
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Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências
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Resolução nº 02, de 24 de fevereiro de 2011: dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais funcionais de propriedade da ENAP
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Resolução nº 03, de 25 de março de 2013: disciplina os critérios para composição e funcionamento do Conselho Acadêmico da ENAP. REVOGADA.
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Portaria nº 173, de 25 de setembro de 2012: institui o Comitê Gestor para os sites da ENAP e o Grupo de Administradores de Conteúdo dos sites da ENAP
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Portaria nº 158, de 29 de agosto de 2012: constitui a Comissão de Apoio à Gestão das Ações de Capacitação em Idiomas dos Servidores da ENAP
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Portaria nº 88, de 13 de junho de 2014: recompõe a Comissão Gestora do Plano de Gestão de Logística Sustentável da ENAP
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Em torno do avigoramento dos modernos executivos
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Ciências e arte de educar
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