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A adoção do Termo de Ajustamento de Conduta nos procedimentos sancionatórios regulatórios no novo regime de autocontrole e de autocorreção do setor agropecuário instituído pela Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
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A regulação responsiva no licenciamento ambiental federal como contraponto ao paradigma de comando e controle da legislação ambiental
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Proposta de criação do órgão de supervisão regulatória no Brasil: estudo empírico
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A participação social como mecanismo de legitimação dos processos de deliberação regulatória no Brasil
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Como falhas regulatórias relacionadas à restrição ao comércio de ouro de garimpo têm propiciado a ilegalidade?
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Governança multinível da regulação da exploração de minerais estratégicos
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Manual de introdução às técnicas de pesquisa qualitativa em ciência política
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Manual de Identidade Visual da Semana de Inovação 2025
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Evidência Express e sua caixa de ferramentas
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