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O impacto da Emenda Constitucional nº 95/2016 no investimento público federal em infraestrutura de transporte rodoviário.
O investimento em infraestrutura é essencial ao desenvolvimento de qualquer país. Uma das preocupações centrais de qualquer governo, portanto, deve ser o de implementar políticas públicas que fomentem a instalação, …
Ensaios em políticas de incentivo às exportações
A presente tese apresenta 4 ensaios que tratam especificamente dessas duas políticas de incentivos às exportações: financiamento à exportação e drawback. O fio condutor entre esses ensaios é o papel …
Os problemas administrativos de um novo Estado - Israel, 1948-1951
O Estado de Israel conta agora três anos de idade. Nasceu do caos e enfrentou, de início, a guerra. Desde sua criação, vem lutando para progredir em face da onda …
Problemas de assistência aos filhos dos funcionários públicos federais
Quem quer que examine os altos índices de mortalidade infantil do nosso país, índices esses que tão sugestivamente nos diminuem perante a consciência médica mundial, ciente da farta legislação promulgada …
Análise da qualidade e maturidade regulatória do sistema de fiscalização de produtos controlados brasileiro
Este Estudo de Caso analisou a qualidade regulatória do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) brasileiro a partir da aplicação do Índice de Maturidade e Qualidade Regulatória (IMQN), que …
Escritório virtual
Este projeto refere-se à implementação de um modelo de gestão que reduz os custos com as áreas-meio, e volta o seu potencial para o provimento de soluções das necessidades do …
A adoção do Termo de Ajustamento de Conduta nos procedimentos sancionatórios regulatórios no novo regime de autocontrole e de autocorreção do setor agropecuário instituído pela Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
A aplicação da teoria da regulação responsiva no setor agropecuário é examinada neste artigo, especificamente sobre a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a implementação de programas …
A regulação responsiva no licenciamento ambiental federal como contraponto ao paradigma de comando e controle da legislação ambiental
O presente trabalho visa responder ao seguinte problema de pesquisa: entre o paradigma de comando e controle ou o de regulação responsiva, qual deles se mostra mais adequado para adoção …
Proposta de criação do órgão de supervisão regulatória no Brasil: estudo empírico
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a criação de um Órgão de Supervisão Regulatória no Brasil, à luz de estudos nacionais e internacionais, dentre eles as recomendações e o último …
A participação social como mecanismo de legitimação dos processos de deliberação regulatória no Brasil
O processo regulatório brasileiro, em compasso com os demais países de tradição ocidental nos quais se inspirou, apresenta uma lacuna de legitimidade decorrente da imposição de obrigações delineadas a partir …
