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Dos direitos e das garantias individuais
Se, conforme acentuou, os direitos funda- mentais têm assegurada a sua existência em função do texto constitucional, emerge daí a consideração de que eles, ali, devem, necessariamente, figurar. Tal problema, …
Dos agentes administrativos
Senador, diplomata, chefe do Partido Conservador e Conselheiro de Estado, o Visconde do Uruguai (Paulino José Soares de Souza) foi, também, um dos primeiros escritores de Direito Administrativo, no Brasil.
Parecer n.º 251-T : acumulação remunerada fiscalização do ensino superior
ASSUNTO — Acumulação remunerada; correlação de matérias; cargo técnico ou científico; autarquias; inexistência de direito adquirido, no caso de federalização de estabelecimento de ensino superior.
Parecer n.º 264-T :desapropriação por interesse social
N.° de referência — 264-T. O Presidente da República exarou despacho, determinando a audiência, com urgência, sobre as seguintes posições: "Se é possível decretar a desapropriação por interesse social de …
Parecer n..º 265-T : gratificação adicional a aposentados
ASSUNTO — Funcionário público; vencimento, Remuneração e provento; gratificação adicional; base para o cálculo no caso dos aposentados.
Consultas médicas: oferta, demanda, mudança cultural e o fim das filas
Este projeto refere-se à implementação de uma sistemática de marcação de consultas desenvolvida pela Seção de Arquivo Médico e Estatística do Centro Técnico Aeroespacial de São José dos Campos. Após …
Parecer n.º 42/53 : gratificação de magistério e gratificação de ensino
Processo N.° 10.746/52. Gratificação de magistério - não pode ser acumulada com a gratificação de ensino prevista no Código de Vencimentos e vantagens dos militares.
Parecer n.º 43/53: impedimento em matéria administrativa
Impedimento em matéria administrativa. O interesse pessoal na questão, embora indireto, autoriza a alegação de incompatibilidade para funcionar em processo administrativo. Consulta a Estrada de Ferro Central do Brasil se …
Parecer n.º 44/53 - efetivação de interinos : aplicação do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Artur Felipe Barboza pleiteia anulação do atcf que o exonerou do cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Q .P . do Ministério da Fazenda, que ocupava, em caráter interino, …
Provimento de cargo de professor : Recurso de Mandado de Segurança n.° 268
Provimento de cargo técnico, sujeito a concurso — Seleção indispensável de candidato — Inaplicação do Decreto-lei n.° 8.361, de 1945, relativo à leitura de lista dúplice, para o especial nele …
