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Resolução Enap nº 85, de 30 de setembro de 2025: aprova o Regulamento do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da Enap.
Aprova o Regulamento do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Resolução Enap nº 87, de 2 de outubro de 2025: aprova o Regulamento do Doutorado Profissional em Políticas Públicas da Enap.
Aprova o Regulamento do Doutorado Profissional em Políticas Públicas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Portaria Conjunta ENAP/PF-ENAP nº 11, de 29 de setembro de 2025: regulamenta, no âmbito da Enap e da PF-Enap, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
Regulamenta, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – (Enap) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Escola Nacional de Administração Pública (PF-Enap), o exercício das atividades de …
Edital n. 149/2025: Abertura de processo seletivo para a MBA em Políticas Sociais
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola de Governo credenciada para oferta de cursos de especialização Lato Sensu pela Portaria MEC no 660, de 22 de maio de …
III Prêmio orçamento público, garantia de direitos e combate às desigualdades: artigos premiados
É com imensa satisfação que apresentamos a publicação III Prêmio Orçamento Público, Garantia de Direitos e Combate às Desigualdades – Artigos premiados, um compilado dos oito artigos vencedores da 3ª …
O governo aberto (open government) no Brasil sob a perspectiva da análise econômica do direito: a busca por transparência, accountability e participação social por meio de inovações tecnológicas em uma democracia complexa
Este estudo teve como tema o Governo Aberto, especificamente o seu uso pela administração pública federal brasileira, partindo-se da conceituação do que é Governo Aberto, seus princípios e suas ferramentas …
Educação e saúde: uma proposta para o serviço de hemato-oncologia
O Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria oferece, entre vários outros, o Serviço de Hemato-Oncologia. Inicialmente, o serviço tinha como meta prioritária apenas a perfeição clínica. Hoje, entende …
A reforma da lei processual
Em matéria de prestação de contas, há duas ações de ritos diferentes : a do que é obrigado a prestar contas e daquele que as pede.
Jurisprudência dos Tribunais
Estabilidade de extranumerário-mensalista. Recusa da garantia constitucional, por aceitação de função de diarista, incompatível com a estabilidade — Inconsistência do alegado direito líquido e certo — Segurança denegada.
Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
Funcionários federais; não têm e nunca tiveram direito a vencimentos iguais aos atribuídos aluncionários pertencentes à prefeitura do distrito federal, por identidade de categorias; sentido expresso do antigo decreto-lei n.° …
