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Ato administrativo: apreciação judicial
Desde que não se trate de ato discricionário, em que a intervenção do Judiciário somente se dará nos casos de desvio ou abuso de poder, o exame, na esfera judicial, …
Resenha parlamentar
Resumo das atividades do Congresso Nacional, e semana de 27-4 a 2 de maio, elaborado pela Seção de Documentação do D.A.S.P.
Recurso extraordinário nº 20.214
O Sr. Ministro Mário Guimarães (Relator) — Carmen Barroso Rodrigues de Oliveira requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará medida de segurança para que fosse restaurado o seu …
Pareceres
Processo N.° 638/53 ENCAMPAÇAO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — VALOR DO RESGATE — APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 9.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.
Pareceres
Aviso Nº G. M. 2024, de 15 de setembro de 1952, do Ministério da Agricultura.
Centro de iniciação profissional para menores
Um dos mais graves problemas da sociedade brasileira é a falta de oportunidades e as precárias condições de vida de uma grande parcela de crianças e adolescentes nascidos em famílias …
Enap inicia curso de capacitação em liderança para prefeitos e prefeitas
Participantes serão capacitados em áreas como liderança, gestão, desenvolvimento sustentável e inovação, aplicadas à administração municipal
Poder de polícia dos municípios
Não é necessário que o poder de polícia se outorgue aos municípios em termos expressos. quando o estado organiza uma cidade, ou um burgo, no seu território, entendido está haver …
Sociedade conjugal e pessoa jurídica
A sociedade conjugal não é pessoa jurídica, X l . civil ou mercantil, mas uma sociedade única no gênero, de fundamento econômico, social e moral, construída, antes de tudo, pelo …
O controle da constitucionalidade das leis nos Estados Unidos
A mais relevante transformação, na vida constitucional norte-americana nos últimos anos, é provavelmente a que se verificou no tocante à radical mutação da jurisprudência da Corte Suprema federal, com respeito …
