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Parecer n. 293 - T : professor de ensino superior transferência de cátedra
Assunto, professor de ensino superior; transferência.
Parecer n.° 55/53 - pessoal de obras: serviço militar
Processo n.° 11.147-52. Pessoal de obras licenciamento em virtude de convocação para serviço militar — opção pelos salários civis.
Parecer n.° 57/53: promoção: serviços de guerra
Processo n.° 5.074-51. Promoção preferência aos ex-expedicionários em igualdade de condições aplicação da lei n.° 916, de 14 de novembro de 1949.
Parecer nº 58/53: concurso; efeitos locais
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Parecer n.° 60/53 :salário-família: menor sob tutela da esposa do funcionário
Processo 6.646/53. Salário família não será concedido em relação a menores que vivam sob a guarda e sustento da mulher do servidor.
Recurso Extraordinário n.° 19.383
Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.
Recurso Extraordinário n." 17.925
O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão …
Recurso de Mandado de Segurança n.° 2.069
Sustação dos eleitos da sentença concessiva de Mandado de Segurança. Não padece da eiva de inconstitucionalidade a prerrogativa atribuída, pelo art. 13 da Lei n.° 1.533, de 31-12-51, aos Presidentes …
Apelação Cível n.° 3.558
Funcionário do Instituto do Açúcar e do Álccol e readmissão não inutiliza inquérito regular ao qual se apurou que as faltas cometidas justificavam a sua demissão.
Apelação Cível n.° 3.634
Transferência de cargos e transferência de funcionários; competência do Legislativo e do Executivo; nenhuma ilegalidade em haver o primeiro determinado a transferência daqueles com seus ocupantes.
