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Jurisprudência dos Tribunais
Estabilidade de extranumerário-mensalista. Recusa da garantia constitucional, por aceitação de função de diarista, incompatível com a estabilidade — Inconsistência do alegado direito líquido e certo — Segurança denegada.
Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
Funcionários federais; não têm e nunca tiveram direito a vencimentos iguais aos atribuídos aluncionários pertencentes à prefeitura do distrito federal, por identidade de categorias; sentido expresso do antigo decreto-lei n.° …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal: apelação cível nº 14.730
Desde que a sentença de primeira instância decidiu o próprio mérito da causa, embora concluindo pela carência da ação, pode a instância a quem pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência …
Consultoria jurídica do DASP
Processo s/n, autarquia de marinha mercante aplicação, ao seu pessoal, do regime do estatuto. direito de sindicalização. imposto sindical.
Resenha Parlamentar
Foi a imprimir, com pareceres das Comissões Técnicas, a redação final do projeto de lei do Senado emendado pela Câmara dos Deputados, que dispõe sobre seguros de acidentes do trabalho …
Explorando os laboratórios de inovação: impactos e resultados nos serviços públicos.
A inovação no setor público tem se tornado, cada vez mais, uma necessidade sistêmica para enfrentar desafios sociais complexos e aumentar a eficácia e a legitimidade dos serviços públicos. Esta …
Governança e gestão orçamentária: o fundo do exército
A presente dissertação tem como objetivo analisar o Fundo do Exército (F Ex) à luz dos princípios e práticas de governança e gestão orçamentária no âmbito do Exército Brasileiro (EB). …
Fundo Amazônia: análise da implementação pela perspectiva da oferta e da demanda por recursos.
A pesquisa tem como objetivo principal analisar a funcionalidade da implementação do Fundo Amazônia para o alcance dos objetivos declarados no documento do Plano de Ação para Prevenção e Controle …
Inovação silenciosa: a sociedade ausente nos sandboxes regulatórios para Fintechs
Esta tese investiga se os sandboxes regulatórios instituídos pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foram concebidos como …
Saúde e prevenção: um passo para a melhoria da qualidade de vida
Com o objetivo de desenvolver uma política de qualidade total, o INSS percebeu a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos servidores de modo a obter a melhoria da …
