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A ampla defesa no processo administrativo-tributário
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A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
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As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito
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Verdade material e prova no processo administrativo fiscal
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A compensação de tributos, sob a égide do artigo 74 da lei n. 9.430/96
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O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os princípios da verdade material e da ampla defesa.
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O contexto organizacional do contencioso administrativo fiscal na Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
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Decadência e prescrição no direito tributário
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