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Textos para Discussão nº 02: Federalismo e Transferências Obrigatórias: Uma discussão prospectiva sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE
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O orçamento público como instrumento de planejamento e controle: análise da execução orçamentária do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (período 2008 a 2011)
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Transferências intergovernamentais: análise dos parâmetros de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE
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O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
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Internalização de normas tributárias do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro
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A penhora administrativa e a separação de poderes
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Interferências gerenciais do controle externo sobre as atividades e a autonomia gerencial do Sistema de Controle de Controle Interno do poder executivo federal brasileiro
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Transparência nos órgãos públicos: o desafio da implementação
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Avaliação do potencial de benefícios do uso de arquitetura corporativa à função transferência voluntária
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