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Módulo 3: Regras Específicas do Ministério das Cidades - Curso 2: mecanismo OGU-PAC (transferências obrigatórias)
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Curso ASP: ciclo de gestão do investimento público (dezembro de 2015)
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Módulo 2 - utilização das obras protegidas
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Módulo 2 - direitos do autor
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Módulo 1 - obras intelectuais
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Módulo 1 - direito autoral
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Noções gerais de direitos autorais
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Mecanismos OGU-PAC (transferências obrigatórias): Programa de acesso aos recursos de saneamento
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Módulo 2: Agentes envolvidos - Curso 2: mecanismo OGU-PAC (transferências obrigatórias)
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