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Projeto Pedagógico Institucional (PPI 2020 - 2024)
O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) da Enap se propõe a descrever as referências, estratégias e ações educacionais construídas ao longo de sua trajetória, orientada por valores éticos, eficiência e focada …
Ágio e empresa veículo no planejamento tributário: um estudo de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O planejamento tributário é um conjunto de práticas adotadas pelos contribuintes com o fito de obter economia tributária. Conquanto seja pacífico o entendimento de que o contribuinte tem o direito …
Uma nova concepção para o conceito constitucional de serviço de qualquer natureza.
O presente trabalho tem por objetivo apresentar um debate acerca da conceituação jurídica do vocábulo serviço, para fins de exercício do poder de tributar dos entes municipais e do Distrito …
Compliance cooperativo: uma análise sobre a isonomia tributária do modelo conceitual proposto pela OCDE
O presente trabalho analisa o modelo conceitual de compliance cooperativo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à luz do princípio da isonomia tributária, previsto expressamente na …
Dialogando com as comunidades do município de Viana-ES: estratégia de gestão para redução da incidência da dengue
Dengue é importante arbovirose que afeta o homem, um problema de saúde pública no Brasil em razão das condições do meio ambiente que favorecem a proliferação do mosquito. Com base …
A dedução da previdência privada no IRFF à luz da isonomia tributária
A partir de considerações sobre os princípios e regras constitucionais de isonomia tributária, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, se as alterações introduzidas nas …
Implementação da Agenda 2030 ao plano de ação para o selo UNICEF do município de Pacajus, estado do Ceará.
Selo UNICEF é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes …
Planejamento tributário: limites para aplicação da multa de ofício qualificada nos lançamentos de ofício
Vivemos em uma sociedade capitalista – sistema econômico e social, onde o principal objetivo é o lucro e a acumulação de riquezas – nesse cenário, as empresas têm buscado cada …
Análise da constitucionalidade da concessão de incentivos e beneficios fiscais no IR e no IPI em relação ao fundo de participação dos municípios – FPM, com análise do caso envolvendo o município de Cajueiro-AL.
Este trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade declarada pelo STF na concessão de incentivos e benefícios fiscais no Imposto sobre a Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados …
Contrato de safra: a regularização das relações de trabalho dos safristas
O trabalho realizado de forma tripartite (trabalhadores, empregadores e governo), articulada, negociada e ousada, avançando e superando os limites da tradição e da formalidade legalista, mantendo, todavia, a garantia dos …
