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Pareceres de Ruy Cirne Lima: Controle acionário -suas conseqüências jurídicas
O poder da maioria absoluta de votos, ou, seja, o controle acionário da sociedade não é, hoje, tão só figura econômica, ante o direito positivo brasileiro. A "sociedades controladas” refere-se …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Contas correntes - prescrição
Contêm no art. 445 do Código Comercial, enquanto se refere a contas correntes, uma enunciação restritiva, que lhe limita a aplicabilidade: é a alusão a "contas correntes dadas e aceitas".
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concorrência pública — natureza jurídica
Em termos empíricos, pela concorrência pública pretende a administração, eleger o co-contratante e fixar in hypothesi o conteúdo de contrato determinado, que, in thesi, já deliberara celebrar. Em termos jurídicos, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concessão e locatio censoria
Exposição — A Sociedade Abastecedora de Gasolina e Oleos Ltda — Sagol, em virtude de contrato celebrado com a PrefeituraMunicipal de Porto Alegre, ocupa diversos terrenos de seu domínio e …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concessão administrativa - modificação
Nenhuma dúvida paira acerca da modificabilidade dos contratos administrativos, por acordo entre os contratantes, sem novação do vínculo jurídico existente. Marcelo Caetano assinalou, a tal propósito: "Um dos elementos essenciais …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Competência estadual — antecedente sobre polícia do ensino superior
Consulta — Tem o Estado competência para determinar as condições de funcionamento dos estabelecimentos particulares de ensino superior, não reconhecidos oficialmente?
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar
A oposição do eminente ao pagamento do cheque, após o decurso do prazo legal de apresentação deste, é manifestação de vontade endereçada a excluir que, permanecendo em poder do sacado …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: cartel - natureza jurídica
Não é difícil de precisar a natureza do convênio submetido a nosso exame. Trata-se de um cartel destinado a controlar "o comércio de banha nos mercados nacionais e à manutenção …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação
Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais …
