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Pareceres de Ruy Cirne Lima: Fundação e Associação — aspectos tributários
A fundação está subordinada à inspecção do poder público, excercitada através do Ministério Público (art. 26, Código Civil). Livre, somente, é a associação (art. 141, § 12, Constituição Federal), ressalvada …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Fundação Católica de Medicina — natureza jurídica de decreto-lei que autoriza seu funcionamento como fundação
Pelo Decreto-Lei n? 781, de 22 de agosto de 1969, regulou, specialimodo, a União, a instituição de uma fundação, de direito privado (art. 1o), tendo como "fins... a formação de …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Distribuição de fundo de reserva em proporção ao capital realizado
Consulta — Desrespeita a norma do artigo 78, a, da Lei de Sociedade por Ações L.S.A. a distribuição de dividendos, calculados a uma taxa uniforme para todas as ações, mas …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de trabalho e compentência municipal
A matéria, queé conteúdo do projeto n° XVII/59, apresentado à Câmara Municipal de Caxias do Sul, escapa, e manifestamente, aos lindes da competência legislativa municipal.
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de preferência
O direito de preferência para a subscrição de ações novas, na hipótese de aumento de capital, é um direito corporativo (Wieland Handelsrecht, t. II, Die Kapita/geseilschaften, München V. Leipzig, 1931, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Despachante aduaneiro e posto de oficiai de reserva — possibilidade de acumulacão de funções
Consulta — Pode oficial do Exército Nacional transferido para a reserva exercer a função de ajudante de despachante aduaneiro? 13 de janeiro de 1942, que "as funções de despachante aduaneiro …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Desapropriação territorial indevida
Trata-se de desapropriação irregularmente decretada e irregularmente executada pela Municipalidade.
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Desapropriação - natureza jurídica
Quando a Constituição Federal"assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade" (art. 141, caput)] do …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Crime de injúria — quando se verifica em assembléia geral de acionistas
A inexistência de delito, na hipótese, é a conclusão que dimana de três diferentes premissas: a. a de ter sido o fato praticado no exercício regular de direito; b. a …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Corporações profissionais- natureza jurídica da OAB
Inclui-se a Ordem dos Advogados do Brasil entre as entidadesautárquicas federais (Ruy Cirne Lima, Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, §8, n? 7. p. 67). Serviço público, fora dedúvida, …
