- Acesso a informação
- Educação e Capacitação
- Inovação
- Pesquisa e Conhecimento
- Pós-graduação
Todos os resultados disponíveis
10979 Resultados em todo o ENAP.GOV.BR
Pareceres de Ruy Cirne Lima: revendedor autorizado — natureza jurídica
O assim chamado 'revendedor autorizado', — dissemos, em parecer, de 30 de janeiro de 1970, — "não mais é que 'vendedor intercalar', faz intercomércio, é intercomerciante (Zwischenhandler), compra e venda …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: reivindicação em falência
Na falência do vendedor a reivindicação do comprador é incontestável desde que, por meio da tradição, se tornou proprietárioda cousa comprada. Referimo-nos à tradição simbólica (art. 200 doCódigo Comerciai), cujo …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais: a. participação obrigatória nos lucros; b. indenização por despedida (que o …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Ordem dos Advogados - natureza jurídica
A Ordem dos Advogados do Brasil è uma entidade autárquica e, especificamente, uma corporação de disciplina profissional (Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, § 8, 0 7, p. 67).
Pareceres de Ruy Cirne Lima: marca de comércio
O vocábulo 'borbonha', com que se constitui a marca cujo registro postula a consulente, é denominação de fantasia, não correspondendo a voz conhecida da língua portuguesa. Denota, ele, afinidade morfológica …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Locacão comercial
"A fixação do ... aluguel" "de prédio destinado a fins comerciais ou industriais "continua regida pelo Decreto n 24.150, de 20 de abril de 1934", dispõe-se explicitamente no art. 1?, …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Legítima defesa e propaganda política
Como resulta, a obrigatoriedade da irradiação de propaganda política, de um dever de direito público, a regra a aplicar-se é a que se exprime pela sentença romana: “ (est) iniquum …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Lagoa de águas privadas
A assim chamada Lagoa..., no litoral do Rio Grande do Sul, é uma lagoa morta, ainda que em comunicação com o mar. "Vivas são as que se comunicam com o …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Junta comercial — Diretor secretário
Foi o Governo, pelo Decreto n? 2.662, de 9 de outubro de 1875, autorizado a "suprimir os Tribunais e Conservatórios do Comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias …
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Imunidade tributária — entes e bens eclesíasticos
A Igreja Católica é, no Brasil, pessoa jurídica de direito público. Alhures, escrevemos: "A personalidade jurídica de direito público era já aceita ao nosso direito positivo, sob a vigência da …
