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O despacho saneador no projeto do Código de Processo Penal
O despacho saneador foi transplantado do processo civil português, para o nosso primeiro código nacional de processo civil (o Código de 1939), tendo sido recebido com entusiástica aceitação. Eis o …
O sursis e o livramento condicional nos projetos de reforma do sistema
0 Código penal brasileiro de 1940, considerado como um verdadeiro monumento jurídico na medida em que procurou consolidar as posições intermediárias das grandes escolas penais do final do século passado, …
O crime e seu resultado na reforma penal
Honrado com o convite do professor Rogério Lauria Tucci para participar, como conferencista, deste I Ciclo de Estudos sobre o Direito e Processo Penal, que se realiza sob os auspícios …
Aspectos gerais da reforma penal brasileira
Em julho julho de 1980, logo no início dos trabalhos da primeira comissão de reforma — a de processo penal — tomamos a iniciativa de, através do Dr. Laércio Pellegrino, …
Relevância processual da reforma penal
No trato da matéria em referência deve ter-se presente, de logo, a necessidade de perquirição da importância das modificações alvitradas relativamente ao processo penal, no âmbito da reforma projetada. Ao …
Revista do Serviço Público (RSP), ano 40, vol. 111, nº 2
Revista do Serviço Público (RSP), publicada no ano 1983, com artigos relacionados a administração pública. 0 Instituto dos Advogados Brasileiros realizou, recentemente, em sua sede, sob 3 coordenação do professor …
Exposição de motivos n° 12, de 9 de março de 1983, do Ministério do Interior
0 exame dos problemas urbanos brasileiros revela a ocorrência de processo de urbanização rápido e concentrado que tem contrubuído para o agravamento dos desequilíbrios regionais e provocado deficiências na estrutura …
Parecer
0 Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano — CNDU — órgão do Ministério do Interior, responsável pela proposição e implantação da política nacional de desenvolvimento urbano, por intermédio de seu ilustre …
Parecer
Os dados estatísticos do Brasil mostram que 2/3 da população em 1980 vive nas cidades. Os problemas urbanos, tradicionalmente cobrados aos municípios, tomaram tal dimensão e extensão que apresentam hoje …
Regiões metropolitanas, a experiência brasileira e suas perspectivas
Os resultados preliminares do último censo apresentaram a face marcante do Brasil dos anos 80: um país urbano. Os dados revelaram que: a) 67% da população brasileira, cerca de 80 …
