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O orçamento público como instrumento de planejamento e controle: análise da execução orçamentária do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (período 2008 a 2011)
No momento atual, os administradores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor administrarem os recursos das entidades que representam, no intuito de promover o bem-estar coletivo. Todavia, para que isso …
Transferências intergovernamentais: análise dos parâmetros de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE
A finalidade do presente trabalho é analisar as transferências intergovernamentais, em particular o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. O FPE tem previsão constitucional e …
O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da …
Internalização de normas tributárias do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro
O aumento do fluxo comercial entre os países do Mercosul traz a necessidade de criar, uniformizar ou harmonizar normas de caráter tributário e aduaneiro. O sucesso de um processo de …
A penhora administrativa e a separação de poderes
O presente trabalho busca delimitar o alcance das funções jurisdicionais e administrativas e investigar se a autoexecutoriedade administrativa seria fundamento legítimo e seguro para autorizar a penhora de bens pela …
Interferências gerenciais do controle externo sobre as atividades e a autonomia gerencial do Sistema de Controle de Controle Interno do poder executivo federal brasileiro
Tendo em vista o modelo de controle de gastos públicos adotado no Brasil com a interveniência de diversos órgãos e entidades governamentais, fica evidente a interferência gerencial do Controle Externo …
Transparência nos órgãos públicos: o desafio da implementação
O direito ao acesso à informação e a publicidade dos atos públicos decorrem diretamente das noções de regime democrático, de república, de legalidade e estado de Direito, não havendo, teoricamente, …
Avaliação do potencial de benefícios do uso de arquitetura corporativa à função transferência voluntária
As organizações buscam embutir tecnologia em seus processos para executar eficientemente suas operações centrais, uma das disciplinas que apoiam nesta busca é a arquitetura corporativa. A arquitetura corporativa permite que …
Fórum fiscal dos estados brasileiros - FFEB: programa de estudos 2011
Núcleo 1: Reforma tributária. MENDONÇA, José Ronaldo Carlos de Almeida et al. Aprimoramento da tributação do consumo: Uma proposta de aprimoramento do ICMS. 13-291 p.
Plano Diretor de Tecnologia de Informação (PDTI): 2012/2013
Este documento apresenta o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (Peti) e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para o biênio …
