A privacidade do cidadão, associada à transformação digital de governos, ainda está em construção em todo o mundo. Essa foi a constatação advinda das apresentações de especialistas nacionais e estrangeiros presentes nesta quarta-feira (28/4) no Seminário Internacional de Proteção de Dados, organizado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio da Escola Nacional de Administração Pública. Os caminhos para que se atinja maior segurança, e que o cidadão a perceba, foram pauta de mais de três horas de debates. O público, formado por milhares de pessoas on-line, interagiu enviando perguntas aos próprios painelistas.
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, participou do evento exaltando a expansão do Gov.br, plataforma do governo criada em julho de 2019 e que reúne hoje mais de 4,2 mil serviços públicos , 67% deles totalmente digitais. Durante a pandemia, desde março do ano passado, 713 já foram digitalizados, com especial destaque para o Auxílio Emergencial e o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico, entre muitos outros.
“O Gov.br colocou o governo na palma da mão de todos os brasileiros e já é hoje uma das maiores plataformas de governo do mundo. Fundamental é que esse serviço simples e digital tem como princípio essencial a proteção da privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, afirmou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Os dados não pertencem ao governo, pertencem ao cidadão, e é o cidadão que está no controle. É direito do cidadão saber como são utilizados seus dados e é dever do Estado proteger e dar total transparência da finalidade do uso".
Um dos caminhos ressaltados pelos painelistas, em geral, foi a necessidade de formulação de guias com orientações para que as pessoas que vão tratar dos dados do cidadão no poder público atendam aos níveis de exigência da lei. Sancionada em agosto de 2018, a LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Impõe maior proteção e penalidades quanto ao não cumprimento. Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e representa uma conquista para a sociedade brasileira, já que dispõe de referências suficientes para proteção de dados das pessoas.
A Secretaria de Governo Digital formulou 8 guias para orientar profissionais no tratamento de dados do governo federal. Também é destaque o sistema criado para avaliar eventuais lacunas de segurança e de privacidade nos sistemas, contratos e processos nos quais dados pessoais precisaram ser analisados. Quatorze diferentes níveis de riscos são verificados automaticamente com a nova ferramenta. Basta que o encarregado da proteção de dados do cidadão preencha on-line um questionário sobre o caso específico.
“A complexidade costuma tornar o governo uma caixa preta. É o caminho contrário do que o Governo Digital está fazendo, que é tornar o governo mais simples, mais acessível. Temos uma série de cursos voltados à proteção e privacidade de dados, abertos a todo o público. Basta acessar a página Escola Virtual.Gov (EV.G), acrescentou o presidente da Enap, Diogo Costa. “Nestes dois temas, na simplificação e proteção, temos os cursos para tornar o trabalho do setor público mais sério e mais robusto. A Enap está atuando para arejar o assunto com as melhores práticas de governo do mundo".
Principais trechos das reflexões dos especialistas
Barbara Ubaldi – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): “Os recursos estratégicos são extremamente importantes no quadro de cada país. Por isso é essencial que tenhamos governança e estratégia, com guias de orientação, para que o uso de dados dos cidadãos para aplicação de políticas públicas seja monitorado. E que seja monitorada a forma como as pessoas que tratam esses dados estejam agindo, porque assim se constrói um nível de confiança entre a população e o governo. Preocupação com privacidade, transparência e ética deve ser resguardada para que a população se sinta segura.”
Siim Sikkut – Presidente da Força-Tarefa Nacional de Inteligência Artificial (IA) do Governo da Estônia: "É impressionante como no Brasil, um país gigante, vocês estão lidando com este assunto. Vou falar de um país muito menor, a Estônia. Ali a Identidade Digital foi uma das primeiras coisas que fizemos quando empreendemos a transição para o governo digital. Precisamos ter um processo de autenticação forte, que permita a confiança na transição dos serviços. Nesse contexto, a Identidade Digital é muito importante, porque significa que, com ela, podemos confiar nas conexões feitas e permitimos que as pessoas confiem em nós. Temos de garantir que não estamos fornecendo a outra pessoa acesso aleatório a dados obtidos do cidadão.”
Ash Smith – Vice-diretor de Identidade Digital do Reino Unido: “A privacidade é requisito para os serviços públicos digitais e algo desafiador sob o ponto de vista legal, dependendo do contexto do país. Não podemos esquecer que temos de demonstrar ao público como estamos fazendo isso. Não basta dizer que a legislação existe, que as pessoas podem confiar. Temos de encontrar as melhores formas de transmitir que há segurança de fato e achar respostas não só imediatas, mas para a recuperação que vai acontecer depois desta crise. O compartilhamento dessas informações foi essencial na pandemia (de Covid-19) e claro que temos obrigação de compartilhar os dados e salvar vidas. Para isso, o equilíbrio entre a proteção de dados e a aplicação da política pública é fundamental.”
Gileno Barreto – diretor-presidente do Serpro: “Nosso objetivo é conectar governo e sociedade. É conectar não a um governo fragmentado, com 3 entes diferentes, mas a um governo único. O ConectaGov já nos permite a interoperabilidade de informações. Melhor do que impor algo aos outros entes federados, a estados e municípios, é apresentar algo com que possam efetuar avanços e melhorias. Resultados de 2020: R$ 563 milhões de economia, 70 milhões de transações e 373 serviços públicos que já permitem a interoperabilidade de operações. Temos 35 órgãos públicos integrados a essa ação.”
Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior – Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): “Nós já tratamos do assunto do vazamento de dados e chegamos em um ponto em que a ANPD previa: a comunicação de incidente de dados. Já organizamos esses processos na ANPD, o que vai culminar numa norma para esse item. Outro item que nos chamou atenção foi o das pequenas e médias empresas, empresas de inovação. A própria lei nos dava a entender que tínhamos algo a fazer para evitar o travamento dessas empresas. É importante a discussão entre o governo e toda a sociedade e, após isso, que ocorra uma audiência pública. Precisamos prever o impacto regulatório.”
Ricardo Akl – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU): “Com a auditoria que fizemos voltada à LGPD, estamos identificando eficiências e boas práticas. Queremos ajudar a ANPD e, por fim, produzir conteúdo com foco no poder público. Finalizado o relatório, que deve ir a apreciação no próximo mês, vamos fazer auditorias entre organizações que responderam e visar aquelas que estão um pouco piores para auxiliar a se estruturar e para saber melhor como proceder.”
Valmir Gomes Dias – Ouvidor Geral da União (CGU): “É importante que o cidadão saiba que o Estado está tratando do dado dele da forma mais adequada possível, com rastreabilidade, com segurança, para que ele possa confiar cada vez mais. Se milhões de cidadãos fazem seu cadastro no Gov.br, é importante que tenham confiança nesse cadastro. Ao mesmo tempo, é importante que a política pública avance, que a ciência e a tecnologia avancem, tudo o que está à nossa disposição para prestar o melhor serviço à sociedade. É possível essa harmonização. Precisamos de processos de trabalho bem definidos e gestão de risco para tratamento de dados pessoais.”
Miriam Wimmer – Diretora da ANPD: “Sem confiança não há transformação digital. Confiança pressupõe segurança quanto às regras do jogo. A LGPD veio justamente para contribuir com isso: trazer mais segurança e clareza para que todos saibam o que pode e o que não pode. É um processo em construção. A colaboração entre a ANPD e todos os órgãos aqui representados vai ser crucial para que possamos avançar de forma mais concreta, saindo da discussão abstrata, conceitual. É construir guias, roteiros, procedimentos, parâmetros interpretativos, trilhas auditáveis, mecanismos de controle social. É a partir do diálogo entre todos esses órgãos que vamos chegar ao melhor entendimento.”
Fonte: Ministério da Economia