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Enap Entrevista: Professor Rafael Sérgio Lima de Oliveira fala sobre Compras Públicas Comparadas
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O Brasil precisa avançar bastante no contexto das Compras Públicas Comparadas. Essa é a visão do professor Rafael Sérgio Lima de Oliveira, procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU), mestre em Direito e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em entrevista à Enap.
“Harmonização dos sistemas jurídicos dos países favorece as relações entre o mercado internacional que se preocupa com as Compras Públicas. A harmonização favorece a eliminação dos custos de candidatura e torna o mercado atrativo no que diz respeito aos investimentos”, diz Oliveira, ao falar sobre a importância do estudo comparado para a evolução das Compras Governamentais no Brasil.
A ideia da harmonização do ordenamento jurídico entre os países vem ao encontro do fomento ao comércio internacional. “Somos harmonizados em relação aos princípios adotados, como legalidade, transparência, concorrência e igualdade no contexto das Compras Públicas mundiais. Mas em termos de flexibilização, simplificação e centralização de compras, há um déficit, em relação aos temas que estão na ordem do dia em nível internacional. Todos esses princípios estão no ordenamento jurídico dos países desenvolvidos e também nas normas internacionais” explica o professor.
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