Em uma ação inédita, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), reuniu na sede da Escola, em Brasília, entre os dias 3 e 5 de maio, representantes das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), e cerca de 270 servidores de diversos órgãos e ministérios, para a nova etapa de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027. A novidade possibilita uma construção colaborativa que visa enfrentar as principais dificuldades dessas regiões, consideradas, estatisticamente, as mais vulneráveis do País.
“Apesar da previsibilidade legal, apenas no ciclo PPA 2020-2023, os planos regionais elaborados pelas superintendências tramitaram no Congresso Nacional e, ainda assim, não foram aprovados. Neste ciclo 2024-2027, pela primeira vez, há um esforço concentrado para que os Planos Regionais e o PPA sejam elaborados de maneira articulada. Por isso, realizamos as Oficinas de Planejamento Regional em articulação com as Oficinas de elaboração dos Programas Setoriais (1º e 2º ciclos de oficinas)”, explica a assessora técnica da Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental da Diretoria de Inovação da Enap, Marcy Figueiredo.
A união desses esforços para a definição de objetivos, entregas e metas a médio prazo, dentro do PPA, marca um novo caminho para as regiões que antes faziam parte do processo de maneira separada. A coparticipação deste ano visa, também, ao futuro, para que as interações entre os órgãos federais e as superintendências regionais se tornem rotineiras.
Por ser o órgão responsável pela condução da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) também foi parceiro na etapa regional de construção colaborativa do PPA 2024-2027. Dessa maneira, pretende-se que os programas setoriais dos ministérios, que serão detalhados agora no 2º ciclo, de 10 de maio a 20 de junho, incorporem em objetivos específicos ou entregas os anseios regionais que aparecem expressos como ações estratégicas nos planos regionais.
“Para essa articulação foi necessária a harmonização de atributos entre os planos regionais e o PPA, permitindo a pactuação de ações estratégicas definidas nos planos, em consonância com as entregas dos Programas Finalísticos do PPA”, detalha a coordenadora-geral de Articulação e Integração do Planejamento Territorial, Dorotea Blos, da Secretaria de Planejamento (Seplan) do MPO.
Base legal
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, o PPA “estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal”. E, para propor ações federais priorizadas nos planos regionais e sub-regionais, foi instituído a PNDR, por meio do Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, que também tem como finalidade reduzir as desigualdades econômicas e sociais, e proporcionar o crescimento econômico, a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida da população.
Segundo Flávia Pedrosa, diretora de Programas de Infraestrutura e Planejamento Territorial, da Seplan/MPO, “as leis complementares que instituíram os Planos Regionais de Desenvolvimento estabelecem que os mesmos deverão ser elaborados em articulação com os governos estaduais, partindo de suas demandas. Assim, a coordenação entre o PPA e os planos regionais de desenvolvimento consiste numa importante forma de articulação federativa, por meio do planejamento e de sua regionalização”, completa.