Resultado final

Resultado preliminar

O Prêmio tem como objetivo expandir as fronteiras do conhecimento nos campos da advocacia da concorrência e da regulação econômica e estimular  estudantes, acadêmicos e cidadãos a pensarem nesses temas relevantes para o  bom funcionamento da economia e a consequente promoção do bem-estar social  junto à sociedade. 

Esta iniciativa é promovida pela SEAE (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade), tendo a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) como responsável pela realização de sua edição em 2021/2022.

Categorias e temas

O Prêmio está dividido em duas categorias: advocacia da concorrência e regulação econômica. Em cada categoria, são apresentados três temas, totalizando seis temas.

Independentemente da categoria, os candidatos deverão apresentar apenas um artigo sobre um dos seis temas relacionados a seguir:

Categoria 1 - Advocacia da concorrência

Tema 1.1. Impacto da regulação no acesso a produtos e serviços na área de saúde: problemas concorrenciais causados pela carga regulatória da Anvisa aplicável à produção, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços médico hospitalares; falhas do modelo de precificação da CMED na definição de preços de produtos inovadores (terapias avançadas e inovação incremental); análise comparativa crítica entre os modelos de precificação de medicamentos do Brasil e de países da OCDE; impacto da regulação da ANS sobre o mercado privado de planos de saúde no Brasil.

Tema 1.2. Impactos da regulação sobre a oferta de produtos e serviços nos mercados financeiro, de capitais e de seguros: associações versus seguradoras (limitações ao papel do modelo mutualista no Brasil); impacto da regulação sobre os incentivos para a realização de IPOs em outros mercados, em detrimento do mercado brasileiro; como a regulação do mercado de meios de pagamento afeta o equilíbrio entre questões de segurança, incorporação de novas tecnologias e entrada de novos competidores.

Tema 1.3. Barreiras técnicas ao comércio internacional: possíveis barreiras técnicas criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para a questão elencada; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação e superação das questões elencadas.

Categoria 2 - Regulação econômica

Tema 2.1. Problemas decorrentes de Excessos de Licenciamento: remoção de barreiras à entrada criadas pela regulação; remoção de custos de transação criados pela regulação; remoção de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; remoção de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; e promoção da produtividade e eficiência;

Tema 2.2. Novas possibilidades de negócios e contratos empresariais com a Lei de Liberdade Econômica (o efeito do in dubio pro libertatem sobre as disposições do direito empresarial): potenciais impactos na competitividade do inciso V da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e do §2º do artigo 1º da Lei de Liberdade Econômica que alteraram o paradigma sobre como a legislação de direito comercial e empresarial restringem a prática de negócios, contratos e práticas no país; práticas positivas que se tornaram possíveis ou mais seguras; práticas negativas agora impedidas ou dificultadas, graças à nova regra hermenêutica; estudos de caso já encontrados desde a edição da lei.

Tema 2.3. Entraves Regulatórios à eficiência Econômica nos Mercados de Transportes e Logística: análise de barreiras à entrada criadas pela regulação; análise de custos de transação criados pela regulação; análise de entraves à livre iniciativa criados pela regulação; análise de entraves diversos à eficiência econômica criados pela regulação; análise de boas práticas regulatórias para as questões elencadas; novas metodologias, políticas públicas e outros instrumentos de avaliação das questões elencadas.

Prêmios

Será premiado o primeiro colocado em cada uma das duas categorias do Prêmio, totalizando duas premiações, sendo uma na Categoria 1 - Advocacia da Concorrência, e outra na Categoria 2 - Regulação econômica.

A premiação para os vencedores de cada categoria será a seguinte:

  • R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 1º colocado;  
  • certificado; e
  • publicação da monografia, preferencialmente em formato eletrônico.  



Inscrições

Podem se inscrever pessoas físicas com idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade (completos no momento da inscrição), sendo permitida a inscrição de artigos  com mais de um autor, ou seja, em grupo. Cada grupo deve ter um representante  indicado no formulário eletrônico de inscrições.

  • Podem se inscrever autores de qualquer formação acadêmica ou que estejam cursando qualquer ano de graduação ou pós-graduação.
  • As inscrições vão até o dia 2 de maio de 2022 e deverão ser feitas por meio do formulário eletrônico disponível no link abaixo:
Inscreva-se aqui



Apresentação dos Trabalhos

As monografias deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a:

  • NBR 6022 (Artigo em publicação periódica técnica e/ou científica);
  • NBR 10520 (Citação em Documentos); e
  • NBR 6028 (Resumos). 

 

Cronograma

Encerramento das inscrições

02 de maio de 2022

Seleção, fase preliminar - Comitê Técnico

maio de 2022

Seleção, fase final - Comissão Julgadora

junho de 2022

Divulgação dos finalistas

junho de 2022

Evento de Premiação

julho de 2022

 

Regulamento

Maiores informações sobre o prêmio encontram-se disponíveis no edital

 

Ajude a Divulgar o Prêmio

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Edições anteriores

Consultar as monografias premiadas em edições anteriores

 

Informações adicionais

Escreva para Esta dirección de correo electrónico está siendo protegida contra los robots de spam. Necesita tener JavaScript habilitado para poder verlo.