Termo de Execução Descentralizada - SEPRT/MTP - 2022NC000018 - Enap

Termo de Execução Descentralizada celebrado entre a Secretaria de Previdência (SEPRT/MTP) e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório.

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Processo SEI: 04600.001799/2022-67

Órgão/Entidade descentralizador(a): Secretaria de Previdência (SEPRT/MTP)

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório.

Valor: R$ 49.725,96

Dia da Assinatura: 21/06/2022

Vigência: 21/06/2022 a 07/12/2022

Autoridades Responsáveis: Dênio Aparecido Ramos e Diana Magalhães de Souza Coutinho

Fiscal do TED: Guilherme Mansur