Termo de Execução Descentralizada - Ministério das Comunicações - 2022NC000037 - Enap

Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério das Comunicações e a Escola Nacional de Administração Pública - Enap, mediante o decreto 10.426, para prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório

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Processo SEI: 04600.002030/2022-66

Órgão/Entidade descentralizador(a): Ministério das Comunicações

Órgão/Entidade recebedor(a): Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Objetivo: Prestação do serviço Assessoria para Análise de Impacto Regulatório

Valor: R$ 53.551,00

Dia da Assinatura: 14/06/2022

Vigência: 14/06/2022 a 10/11/2022

Autoridades Responsáveis: Maria Estella Dantas Antonichelli e Diana Magalhães de Souza Coutinho

Fiscal do TED: Guilherme Mansur