Aceitação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade
Ao utilizar os serviços da Enap, você confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis e fica a eles vinculado.
Para compreender as expressões aqui utilizadas, descrevemos abaixo o conceito de cada uma.
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Usuários: todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços, sendo titulares dos dados ou não.
- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Elencamos abaixo leis e normativos que você pode consultar:
Responsabilidades (suas e da enap)
Antes de usufruir dos serviços da Enap, temos o compromisso de esclarecer quais são seus direitos, suas obrigações e como entrar em contato conosco.
Seus direitos
Como titular dos dados, você possui os seguintes direitos (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. (art. 18, I e II)
É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. (art. 18, III)
Seus deveres
Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço da Enap.
Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais.
Dúvidas?
Caso queira entrar em contato com a Enap para relatar alguma dificuldade, esclarecer alguma dúvida, fazer um pedido ou solicitar informações adicionais sobre como são tratados os seus dados:
O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal.
Legislação e foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Contato
Caso precise de qualquer suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esse Aviso, estamos à disposição.
Responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços da Escola:
Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço: SPO Área especial 2-A - Asa Sul, Brasília - DF
Como coletamos seus dados pessoais
A Enap coleta dados que consideramos indispensáveis para o funcionamento de nossos diversos serviços, tais como nome, CPF, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros.
Em geral, seus dados são coletados quando você preenche os campos de cadastro em algum dos nossos sistemas ou formulários, como o Portal do Aluno, a Escola Virtual de Governo (EV.G), Formulários Google, entre outros.
Como usamos os seus dados
A Enap utiliza seus dados para:
Seus dados são coletados para que possamos oferecer serviços públicos que possam ser de seu interesse, tais como cursos de capacitação (presenciais e à distância), mestrado, especialização, eventos, entre outros.
Com quem compartilhamos os seus dados
O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais da Enap. As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:
Para informações sobre cursos realizados pelos servidores ou execução de outras políticas públicas.
A Enap poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais.
Como protegemos seus dados
A Enap se compromete a aplicar boas práticas de segurança alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos proteger seus dados de possíveis vulnerabilidades.
Note, no entanto, que nenhum sistema é completamente inviolável. Por isso, nos empenhamos em implementar políticas e medidas para preservar seus dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados que incluem a proteção física e lógica dos ativos, cópias de segurança periódicas, comunicações criptografadas, registros de eventos, rastreabilidade e salvaguarda de logs.
A Enap se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataques externos, ou por culpa exclusiva do usuário. A Enap se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
