Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. 
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. 
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos