Última atualização da página: 09/05/2018

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e responder os pedidos de informação pública feitos com base na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles produzidas ou custodiadas.

Na Enap o serviço está disponível desde o dia 16 de maio de 2012, data em que a LAI entrou em vigor.


Localização

SIC Enap / SAIS - Área 2 A – Brasília/DF  CEP: 70610-900


Horário de Funcionamento

Dias úteis, das 9h às 11h30 e das 12h30 às 17h30


O que o cidadão pode pedir?

É possível ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI. Saiba mais!


Pedido

Faça o seu pedido de acesso à informação por meio do sistema e-SIC, disponível na internet no endereço www.acessoainformacao.gov.br/sistema.Também é possível fazer o pedido presencialmente ou por meio de correspondência física.



Pessoa responsável pelo atendimento

Andréa Cacilda Melo da Silva / Contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (61) 2020-3461


Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação na Enap

João Paulo Silveira (Auditor-Chefe) / Contatos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (61) 2020-3087O Auditor-Chefe da Enap é responsável por assegurar o cumprimento e monitorar a implementação da LAI no âmbito da Enap, bem como por manifestar-se sobre reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.


Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação

Os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação podem ser acessados na página de Acesso à Informação, em LAI para Cidadãos/ Relatórios e Dados/Relatórios Estatísticos.


Relatórios de monitoramento e implementação da Lei de Acesso à Informação

Por força do art. 67, II do Decreto 7.724 de 2012, a Enap deve apresentar para o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) relatório anual de monitoramento e implementação da Lei de Acesso à Informação. Para fins de uniformização e consolidação, a CGU definiu que o relatório deve ser apresentado por meio de resposta a um questionário eletrônico padrão. Os resultados da Enap podem ser acessados abaixo: Ano 2017
 


Legislação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Portaria nº 85, de 12 de março de 2018.Designa a autoridade responsável por assegurar o cumprimento e monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Enap. 
Portaria nº 93, de 15 de março de 2018.Regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública e dá outras providências.
Fluxograma (anexo Portaria nº 93).Estabelece o fluxo operacional interno para o atendimento efetivo e tempestivo do pedido de acesso à informação.


Ainda ficou com dúvidas sobre o tema?

Acesse a página http://www.acessoainformacao.gov.br e descubra os principais aspectos da LAI.