(ETI) Regulamentação da LAI nos Municípios

Sobre o curso


Público Alvo

O curso destina-se, prioritariamente, a servidores públicos municipais.
Os servidores e agentes públicos dos três Poderes e das três esferas de governo, bem como cidadãos em geral, também poderão realizar o curso.

Objetivos de aprendizagem

  • Conhecer o histórico recente dos normativos de transparência e acesso à informação pública no Brasil.
  • Compreender que o acesso à informação pública é um direito universal.
  • Conhecer a abrangência da LAI.
  • Compreender a necessidade de regulamentação local da Lei de Acesso à Informação (LAI).
  • Conhecer os tipos de normativos que podem ser utilizados para regulamentar a LAI em âmbito local.
  • Conhecer as diretrizes e os princípios gerais da regulamentação da LAI.
  • Conhecer os dispositivos de regulamentação obrigatória, recomendável e auxiliar da LAI.

Principais Tópicos

    • O que é acesso à informação?
    • Acesso à informação pública: um direito universal. 
    • Jurisprudência internacional. 
    • Transformações sociais. 
    • Abrangência da LAI. 
    • Regulamentação local. 
    • Lei ou decreto? 
    • Diretrizes e princípios gerais da regulamentação. 
    • Dispositivos de regulamentação obrigatória. 
    • Requisitos mínimos do sítio oficial. 
    • Serviço de informação ao cidadão (SIC) e divulgação da LAI. 
    • Recursos. 
    • Proteção das informações sigilosas. 
    • Classificação das informações sigilosas. 
    • Informações pessoais. 
    • Dispositivos de regulamentação recomendável. 
    • Responsabilidade dos agentes públicos. 
    • Monitoramento da LAI. 
    • Remuneração de agentes públicos. 
    • Dispositivos de regulamentação auxiliar. 
    • Identidade visual.
    • Entidades privadas sem fins lucrativos.
    • Dados de conselhos de políticas públicas.
    • Prazo de resposta mais favorável ao cidadão.

Metodologia

    • Este curso será realizado via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento das atividades avaliativas. 
    • As atividades avaliativas ficam abertas apenas durante o período do curso e são corrigidas diretamente pela plataforma Moodle de forma automática, elas englobam exercícios com questões elaboradas em diferentes níveis de dificuldade e formatos. 
    • Importante! Este curso é autoinstrucional. Desse modo, não há o acompanhamento de tutor especialista para sanar dúvidas de conteúdo. Também não há ferramentas para subsidiar a interação com outros participantes no ambiente do curso.
    • É imprescindível a autonomia de cada estudante para o estabelecimento de sua própria rotina de estudos, podendo realizar o curso a qualquer hora e em qualquer local que tenha computador ou dispositivo móvel com acesso à internet.

Carga horária

20 horas

Outras informações

Este é um curso gratuito e, portanto, sem cobrança de quaisquer custos ou taxas. Sugere-se a dedicação média de 6 horas por semana para o cumprimento de todas as atividades e consecução dos objetivos propostos, visto que o curso tem 3 semanas de duração. Para ser considerado concluinte, o aluno deve obter o mínimo de 60% de aproveitamento nas atividades do curso. O curso pode ser realizado por meio de smartphones e tablets, pois a plataforma da Escola Virtual Enap é responsiva, ou seja, permite a adaptação do conteúdo a diferentes formatos e tamanhos de telas. Importante! Caso o estudante perceba que, por qualquer motivo, não terá a disponibilidade de tempo indicada para dedicação ao curso, será possível cancelar a inscrição no curso. Se o curso ainda não tiver começado, a inscrição poderá ser cancelada por meio do Histórico do Aluno no Portal da Enap. Caso já tenha começado, ela poderá ser cancelada, em até 15 dias, por meio da página do curso na Enap Virtual.