Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Sobre o curso


Público Alvo

Servidores e agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo e cidadãos interessados .Curso de nível intermediário: para melhor aproveitamento, recomenda-se prévio conhecimento de direito administrativo e da Lei 8.666/93.


Objetivos de aprendizagem

  • Formalizar o contrato administrativo de acordo com as normas aplicáveis;
  • Promover as alterações contratuais necessárias dentro dos limites fixados em lei;
  • Manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato ou reequilibrá-lo, conforme o caso;
  • Identificar a conveniência ou obrigação de rescindir ou anular o contrato administrativo;
  • Aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato.

Principais Tópicos

    • Panorama Geral do Contrato Administrativo;
    • Prerrogativas da Administração;
    • Regimes de Execução dos Contratos Administrativos;
    • Formalização dos Contratos Administrativos;
    • Alterações no Contrato Administrativo;
    • A fiscalização e o gerenciamento do Contrato;
    • Aplicação de sanções administrativas por descumprimento do contrato;
    • Inexecução parcial do contrato;
    • Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
    • Contratos de Prestação de Serviços contínuos;
    • O não pagamento do salário dos terceirizados e a Súmula 331/TST.

Metodologia

    • O curso será realizado via internet, utilizando a plataforma Moodle disponível na Escola Virtual ENAP, tanto para apresentação do conteúdo  quanto para cumprimento das atividades avaliativas.
    • Esse curso é autoinstrucional. Não há presença do tutor para tirar dúvidas de conteúdo nem a interação com outros participantes por meio de salas de bate papo informais (chats) ou fóruns de discussão.

Carga horária

40 horas

Outras informações

  1. Os cursos do Programa de Logística Pública oferecido na modalidade a distância resulta de uma parceria da Enap, Tribunal de contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). 
  2. Sem ônus.
  3. O curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos exige empenho do participante, tendo em vista a obrigatoriedade de realização das atividades nos prazos estipulados. Recomenda-se dedicação mínima diária de 1 hora para sua realização.
  4. Para ser considerado concluinte, o participante deve obter o mínimo de 60% de aprovação nas atividades do curso