Legislação

 
HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO
 

Lei nº 6.871/1980: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP

Portaria DASP nº 284/1981: Institui a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP

Decreto nº 85.524/1980 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Aprova o Estatuto da FUNCEP

Decreto nº 93.211/1986 (Revogado pelo Decreto nº 99.606/1990): Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Destaque: “Art. 4º Vincula-se à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, sujeitando-se à sua supervisão, a Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP.”

Decreto nº 93.277/1986: Institui a Escola Nacional de Administração Pública - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública – CEDAM 

Decreto nº 94.293/1987 (Revogado pelo Decreto nº 773/1993): altera o Estatuto da FUNCEP

Decreto nº 99.606/1990 (Revogado pelo Decreto nº 509/1992): Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República

Destaque: “Da Estrutura Regimental   Art. 2° A SAF/PR tem a seguinte estrutura regimental: IV - entidade vinculada: Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.”

Lei nº 8.140/1990: Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP  

Destaque: “A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da Administração Federal - SAF/PR.”

Decreto nº 773/1993 (Revogado pelo Decreto nº 1.949/1996): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 1.361/1995 (Revogado pelo Decreto nº 3.131/1999): Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.

Destaque: “Anexo  - Ministérios - I – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado  a) Fundação Pública:  1 – Fundação Escola Nacional de Administração Pública”

Decreto nº 1.949/1996 (Revogado pelo Decreto nº 3.268/1999): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 3.131/1999 (Revogado pelo Decreto nº 3.280/1999): Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

Destaque: “Anexo  (...) XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Escola Nacional de Administração Pública;”

Decreto nº 3.268/1999 (Revogado pelo Decreto nº 4.320/2002): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 4.320/2002 (Revogado pelo Decreto nº 4.641/2003): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 4.641/2003 (Revogado pelo Decreto nº 5.149/2004): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 5.149/2004 (Revogado pelo Decreto nº 6.563/2008): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 6.563/2008 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Aprova o Estatuto da Enap

Decreto nº 8.091/2013 (Revogado pelo Decreto nº 8.902/2016): Altera o Decreto nº 6.563/2008

Decreto nº 8.902/2016: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da  Enap, remaneja  cargos  comissão  do  Grupo  Direção  e  Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE ⇒ (vigente)

Resolução nº 10/2017: Aprova o Regimento Interno da Enap ⇒ (vigente)

Decreto nº 9.053/2017: Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Enap e acrescenta o Anexo V ao Decreto nº 8.902/2016.

Despacho do Ministro da Educação de 22 de maio de 2017: Homologa o Parecer nº 561/2016, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Enap, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial e a distância, ficando também convalidados os atos institucionais praticados até a publicação da portaria.

Portaria MEC nº 660/2017: A Enap fica credenciada como Escola de Governo para oferta de cursos de especialização lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, ficando convalidados os atos relativos à oferta de cursos de especialização lato sensu pela Escola até a publicação da presente Portaria.

 
 
 
 
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
 

Lei nº 7.834/1989: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.

Destaque: Art. 2º A nomeação para cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental depende de aprovação e classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de provas e títulos, e subseqüente conclusão, com aproveitamento em curso específico de formação, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Destaque: Art. 39 (...)  § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Decreto nº 5.497/2005: Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

Destaque: Art. 3º (...) Parágrafo único.  Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP promover, elaborar e executar programas de capacitação para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.

 

Decreto nº 5.707/2006: Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Destaque:

Art. 3º  São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:

XIII - priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos ofertados pelas escolas de governo, favorecendo a articulação entre elas e visando à construção de sistema de escolas de governo da União, a ser coordenado pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

Art. 6º  Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão incluir em seus planos de capacitação ações voltadas à habilitação de seus servidores para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores, as quais terão, na forma do art. 9º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, prioridade nos programas de desenvolvimento de recursos humanos. Parágrafo único.  Caberá à ENAP promover, elaborar e executar ações de capacitação para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 8º  O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designados pelo Ministro de Estado: (...) III - ENAP.