Informações Classificadas

Última atualização da página: 22/05/2018
 
Rol de informações classificadas: não há, no âmbito da Enap, informações classificadas como  reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme previsto nos arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação - LAI  (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), regulamentados pelas Seções I e II do Capítulo V do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
 
Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses: não houve, em decorrência de não haver informações classificadas na instituição. 
 
A despeito de não possuir rol de informações classificadas, a Escola pode restringir ou negar acesso à informação nos pedidos que tiverem:
1) dados pessoais - com base no art. 31 da LAI. 
Nesse caso, as informações podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei; ou
2) processo decisório em curso - com justificativa no § 3º do art.7º da LAI. 
Nesse caso, poderá negar o acesso explicando ao cidadão que a informação poderá ser disponibilizada após a conclusão do ato decisório, e indicando - se possível - previsão de quando a decisão será tomada.