Comissão de Ética

A Comissão de Ética da Enap

A Comissão de Ética da Enap (CE/Enap) faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Como órgão local, a CE/Enap promove atividades sobre a conduta ética, orienta e aconselha dirigentes e servidores da casa nos assuntos relacionados à ética profissional do servidor público e apura responsabilidades ou procedimentos contrários à ética.

Membros da Comissão de Ética da Enap:

Titular	Suplente
Natalia Teles da Mota Teixeira Mandato: até 11/mar/2019 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018	Marcia Iglesias dos Santos Mandato: até 11/mar/2019 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018
Carolina Sólia Nasser Mandato: até 11/mar/2020 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018	Samantha Pugsley do Prado Sobral Mandato: até 11/mar/2020 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018
Keicielle Schimidt de Oliveira Mandato: até 11/mar/2021 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018	Eduardo Caldas Rossi Mandato: até 11/mar/2021 Portaria nº 84, de 08/mar/2018, publicada no DOU nº 48, de 12/mar/2018

Secretaria Executiva da Comissão de Ética:

Maria Aparecida Barbosa Martins Vieira

Secretária-executiva

Portaria nº 84, de 08 de março de 2018, publicada no DOU nº 48, de 12 de março de 2018

Competências da Comissão

As competências da Comissão de Ética estão definidas no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 (que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008. Resumidamente, compete à Comissão de Ética:

Representar a Enap na Rede de Ética;
Supervisionar Código de Conduta da Alta Administração e comunicar à Comissão de Ética Pública – CEP possíveis transgressões;
Aplicar Código de Ética do Servidor Público Civil;
Dar ampla divulgação ao regramento ético;
Atuar como instância consultiva dos dirigentes e servidores da Enap
Orientar e Aconselhar;
Dirimir dúvidas sobre interpretação das normas de conduta ética;
Responder Consultas;
Receber denúncias e representações contra servidores;
Apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta;
Instaurar processo para apuração de fato ou conduta;
Convocar / Convidar a prestar informações;
Requisitar informações e documentos (às partes, aos órgãos);
Requerer informações e documentos de outros entes da federação;
Realizar diligências;
Solicitar pareceres de especialistas;
Esclarecer e julgar;
Aplicar penalidade (censura ética), podendo indicar 1.Exoneração, 2.Retorno ao órgão de origem 3.Remessa do expediente a outro setor/órgão competente;
Arquivar ou remeter a órgão competente;
Sugerir aprimoramento ao Código de Ética;
Dar publicidade dos atos;
Requisitar agente público (para serviços técnicos administrativos transitórios);
Elaborar e executar Plano de Trabalho

Reuniões

A CE/Enap se reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário.

Reuniões ordinárias: Às terças-feiras, das 09h30 às 10h30.

Como contatar a Comissão de Ética

A Comissão de Ética está disponível para receber consultas, denúncias e representações.

Denúncias e representações exigem o cumprimento dos requisitos do art. 21, da Resolução CEP nº 10/2008, quais sejam:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

As denúncias devem ser registradas em formulário próprio.

Os e-mails para contato são etica@enap.gov.br e comissao.etica@enap.gov.br

Legislação

São disponibilizados nesta seção alguns links para legislação sobre ética ou temas afins, no âmbito do Serviço Público Federal, entre os quais o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

LEGISLAÇÃO	ASSUNTO
Decreto nº 6.029, de 01.02.2007	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. - Competências do Sistema de Gestão da Ética - Competências da Comissão de Ética Pública - Competências das demais Comissões de Ética
Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21.08.2000	Regulamenta: - autoridades públicas abrangidas - Declaração Confidencial de Informações – DCI - Participação de autoridade pública em sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público - Favores de particulares - Aceitação de presentes - Conflito de interesses - Após saída do cargo
Decreto de 26.05.1999	Cria a Comissão de Ética Pública (vinculada ao Presidente da República)
Decreto nº 1.171, de 22.06.1994	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 3.935, de 20.09.2001	Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências
Decreto nº 4.405, de 03.10.2002	Altera o Decreto n^o 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6^o e 7^o da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União
Decreto nº 4.187, de 08.04.2002	Regulamenta os arts. 6^o e 7^o da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências
Lei 8.112, de 11.12.1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008	Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Resolução CEP nº 08, 25.09.2003	Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los
Resolução CEP nº 03, 23.11.2000	Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Resolução CEP nº 02, 24.10.2000	Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Clique aqui para acessar a linha do tempo da legislação referente à temática da ética.

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Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - Conflito de Interesses