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Cotas para negros no serviço público é tema de seminário na Enap

Cotas para negros no serviço público é tema de seminário na Enap

Por: CGCE

Publicação: 13/09/2017 | 00:15

Última modificação: 13/09/2017 | 00:21

Com o objetivo de debater os avanços e desafios da política de cotas no serviço público, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) – em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) – realiza o Seminário Cotas no Serviço Público Federal.

O evento acontece nesta quarta-feira (13) e tem o objetivo de contribuir para a elaboração da Instrução Normativa que regulamentará o procedimento de verificação da autodeclaração prevista no art. 2° da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014.

“O debate sobre a questão racial já avançou bastante no governo, mas é preciso regulamentar e assegurar uma forma justa de ingresso e acesso ao serviço público”, alertou o diretor de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu da Enap, Fernando Filgueiras, na abertura do seminário. Para ele, “a elaboração da Instrução Normativa é estratégica, e precisa ser desenhada para que de fato ajude a vencer a questão racial de forma inclusiva, eficiente, eficaz e efetiva”.

A atual norma, publicada em 2016 pelo MP, trouxe novas regras para verificar a veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros ou pardos em concursos públicos. Desde então, quem opta por concorrer pelo sistema de cotas raciais passa pela análise de uma comissão que avalia os aspectos fenotípicos do candidato, os quais são verificados obrigatoriamente com a presença do candidato. A medida dá maior transparência ao processo e contribui com a redução das desigualdades raciais.

As atividades do seminário continuam até esta quinta-feira (14). Na programação estão previstas a palestra Como avançar com a diversidade no serviço pública e diversas mesas- redondas que abordarão temas como a Lei nº 12.990/2014 e o papel do judiciário e do MP, a discriminação positiva e o direito administrativo, a diversidade no serviço público à luz dos princípios constitucionais, a judicialização da política de cotas e a Lei de Cotas nas universidades.